Apartamento 206 do edifício situado na Avenida Bartolomeu Mitre n° 990 e sua correspondente fração ideal de 133/10.000 do respectivo terreno, que mede: 28,60m de frente para a Av. Bartolomeu Mitre; 22,00m nos fundos; 43,25m de extensão pelo lado direito e 37,25m pelo esquerdo, confrontando de um lado com terreno da Av. Bartolomeu Mitre, de Joaquim Nunes de Souza e outros, do outro lado com terreno desta mesma avenida, de Mariana de Figueiredo Nedes ou sucessores e nos fundos com o lote nº 20 do P.A. 16.085, com frente para a rua Dr. Marques Canário, de Arlindo Suplicy de Lacerda e outros. O imóvel está inscrito no FRE sob nº 0.652.520-8, CL 06.664 (AV.19). AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL: 660.500,00 (seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais). Cientes os interessados R.20 PENHORA de 50% do imóvel, expedida pela 6ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, proc. 0381116-59.2014.8.19.0001. AV. 23 EXISTÊNCIA DE AÇÃO de procedimento comum cível de adjudicação compulsória, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, proc. 1012166-40.2021.8.26.0510. AV.26 PENHORA expedida nestes autos. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há débitos de IPTU de 2022 no valor de R$ 2.141,00, de 2021 no valor de R$ 1.939,00, de 2020 no valor de R$ 1.861,00, de 2019 no valor de R$ 1.791,00, de 2018 no valor de R$ 1.381,00, de 2017 no valor de R$ 1.009,00, taxa de incêndio no valor de R$ 43,27, que se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, bem como outros eventuais débitos, penhoras, hipotecas e indisponibilidades. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC.