Descrição do lote
Aptoº 309 a rua Leopoldo Miguez 51, com 7/690 do terreno Foreiro a Municipalidade, medindo 22,70m de frente pela Rua Barão de Ipanema, 24,70m nos fundos 35,24m a direita em 5 segmentos de 12,40m mais 12,25m mais 5,24m mais 4,45m mais 11,90m e 30,00m a esquerda, confrontando de um lado c/o nº 71 da Rua Barão de Ipanema do outro com a rua Leopoldo Miguez e nos fundos com o prédio 53 desta rua. Inscrição 266915 e C.L.7536, limites e confrontações descritas sob a matricula 65.618 do 5º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cientes os interessados R.9 PENHORA expedida pela 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0101565-79.2017.5.01.0059; R.10 PENHORA expedida pela 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0100535-76.2017.5.01.0069 (estes autos); R.11 PENHORA expedida pela 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0100070-06.2018.5.01.0078; R.12 PENHORA expedida pela 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0100161-96.2018.5.01.0078; R.13 PENHORA expedida pela 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0101489-06.2017.5.01.0043; AV.14 INDISPONIBILIDADE expedida pela 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 01008698720195010054; AV.15 INDISPONIBILIDADE expedida pela 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc.01004598520175010058; AV.16 INDISPONIBILIDADE expedida pela 43ª Vara do Trabalho da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 01014890620175010043; AV.17 INDISPONIBILIDADE expedida pela 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0100893145010078; AV.18 INDISPONIBILIDADE expedida pela 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 01006126420195010021; AV.19 INDISPONIBILIDADE expedida pela 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0100421-40.2019.5.01.0014; AV.20 INDISPONIBILIDADE expedida pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 01006907820165010018; AV.21 INDISPONIBILIDADE expedida pela 80ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro, proc. 0101327-60.2018.501.0080; AV.22 INDISPONIBILIDADE expedida pela 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 01014140320165010010. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, bem como outros eventuais débitos, penhoras, hipotecas e indisponibilidades. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC.
Conforme informações cedidas pela administradora do condomínio (protest imóveis), não constam débitos condominiais, informação atualizada até out/22.
Localização
Lances
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 59m², Rua Leopoldo Miguez, Copacabana
29/11/2022 às 14:00
30/11/2022 às 14:00
06/12/2022 às 14:00