Descrição do lote
Apartamento nº 501 do edifício situado na Avenida Maracanã nº .480, na freguesia do Engenho Velho, com a fração ideal de 8.440/757.353 do respectivo terreno (Lote 2 do PA 30.923 que modificou o de nº 29.013), medindo na totalidade 29,40m de frente; fundos 11,32m mais 5,40m (aprofundando o terreno), mais 18, 00m (alargando o terreno); lado direito 40,21m; lado esquerdo 38,65m, já estando incluída uma área de investidura adquirida ao antigo Estado da Guanabara, com 29,40m de frentes; 29,29m de fundos; 5,81m o direita e 7,18m à esquerda, necessária à execução do Projeto de Alinhamento nº 7.005 da Avenida Maracanã; confrontando na frente com a Avenida Maracanã; aos fundos com parte do lote 3 do PA 30.923, onde existe o prédio nº 15 da Rua Visconde de Itamarati e parte com o prédio no 31 da mesma Rua Visconde de Itamarati; à direita com o nº 312 da Rua São Francisco Xavier, onde existe o Posto de Gasolina 103, da Atlantic, e a esquerda com o lote 1 do PA 30.923, onde existe o prédio nº 470 da Avenida Maracanã.- Inscrição nº 1.227.104-5 - CL 07617-4, limites e confrontações descritas sob a matricula 92.825 do 11º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais). Cientes os interessados não constam ônus na referida matricula. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há débitos de IPTU do ano de 2017 no valor de R$ 899,00, do ano de 2018 no valor de R$ 930,00, do ano de 2019 no valor de R$ 958,00, do ano de 2020 no valor de R$ 984,00, do ano de 2021 no valor de R$ 1.014,00, do ano de 2022 no valor de 1.108,00 e taxa de Incêndio no valor de R$ 527,42 que se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, bem como outros eventuais débitos, penhoras, hipotecas e indisponibilidades. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC.
CONFORME INFORMAÇÕES CEDIDAS PELA ADMINISTADORA DO CONDOMÍNIO (APSA), NÃO CONSTAM DÉBITOS CONDOMINIAIS, ATUALIZADO ATÉ OUT/22;
CONSTAM DÉBITOS DE TAXA DE INCÊNDIO NO VALOR DE R$ 527,42, ATUALIZADO ATÉ OUT/22;
CONSTAM DÉBITOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 115,57, ATUALIZADO ATÉ OUT/22.
Localização
Lances
Aviso Legal
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Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 84m², Maracanã
29/11/2022 às 14:00
30/11/2022 às 14:00
06/12/2022 às 14:00