Descrição do lote
VENDA DIRETA - TRT-1 - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA
CAPTAÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO
PRAZO: As propostas serão formalizadas nos autos até o dia 08/11/2024.
EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO: A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.
Para mais informações como documentação atualizada, débitos totais, dentre outras e ENVIO DE PROPOSTAS entre em contato conosco através do site: www.mirandacarvalholeiloes.com.br , Whatsapp (11.3003.0577 ou 21 97957.7200) ou e-mail: [email protected].
DESCRIÇÃO DO BEM:
Lote 4 - Imóvel Lote 41, Quadra n°2, (frente para a Rua João Pecegueiro do Amaral) loteamento COSTAZUL, em Rio das Ostras/RJ., de propriedade de EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO.
Matriculado sob o nº: 44025 no Ofício Único de Rio das Ostras/RJ.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme ata de audiência Id d6ca222.
VALOR INICIAL DA VENDA DIRETA: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) por 80% da avaliação.
Localização
Lances
Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Terreno, 504m², próx. praias da Joana e Virgem, Costazul, Rio das Ostras/RJ
16/10/2024 às 00:00
08/11/2024 às 14:00